Ação sem precedente, foi considerada uma “invasão” pelo diretor da emissora. Equipamentos foram levados.
Com
o prefeito Francisco de Brito (Dr. Francisco) quase sempre ausente da
cidade, Itapebi, a 60 km de Eunápolis, no extremo sul baiano, está
sendo, literalmente, administrada pelo secretário de Administração,
Florisvaldo Nunes, que vem tomando decisões polêmicas, com mão de ferro,
para tentar organizar o caos encontrado. Na tarde de terça-feira, 4 de
novembro, em uma operação inédita, prepostos da Prefeitura fecharam uma
rádio comunitária que atua há três anos na cidade e que, segundo Nunes,
vinha fazendo críticas ao governo municipal. Os equipamentos da emissora
foram apreendidos. A Polícia Militar estava presente ao ato.
Por
telefone, o secretário de Administração disse que a emissora pode
reabrir assim que regularizar a situação junto à Prefeitura e que nesta
quinta-feira (6) estaria notificando o ato de fechamento da FM à Polícia
Federal, Anatel e Ministério Público. Ele alega que há pendências no
setor de tributos e que a rádio não possui alvará, além de funcionar em
um imóvel público, doado pelo município a uma família pobre. “Não sei o que eles fizeram para ocupar o imóvel, mas é um uso ilegal e nós já estamos pedindo de volta à Justiça”, disse Nunes. Ele explicou que a ação foi respaldada em um parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do município.
Para
o secretário, a emissora não cumpre o papel de rádio comunitária, faz
política e ainda serve de base para o diretor, o radialista Fábio
Loureiro, fazer pré-campanha de vereador. Documentações comprovam que a
emissora teve a concessão autorizada pela Anatel, tendo como
beneficiária uma Associação e Movimento Cultural Beneficente Rádio
Itapebi FM, cujos os membros seriam moradores de Eunápolis, ligados a um
empresário do ramo de distribuição de gás de cozinha.
Versão
da rádio – Fábio Loureiro, que já atuou em outra rádio comunitária em
Eunápolis, fechada pela Anatel, disse que a ação da Prefeitura foi
truculenta e arbitrária. “Foi uma invasão ilegal”,
disse o locutor. Ele registrou Boletim de Ocorrência na delegacia de
polícia e disse que o secretário Nunes lhe ameaçou de morte. O
secretário desmentiu a acusação.
Loureiro teme que os equipamentos da emissora apreendidos pela Prefeitura sejam danificados durante a guarda. “Todos os nossos equipamentos são homologados pela Anatel”, disse o locutor, que apresenta um programa político. Ele informou ainda que a validade da concessão vai até o ano de 2020.
Nossa
opinião – A ação inédita e descabida da Prefeitura de Itapebi passa por
cima da lei e do papel da Anatel. A situação deve ser esclarecida pelas
autoridades competentes, uma vez que não se tem conhecimento de ordem
judicial respaldando o ato da administração municipal, que extrapolou os
limites da lei. No Estado Democrático de Direito em que vivemos ter
razão não significa fazer a lei com as próprias mãos, mas obedecer às
regras do país. Fechar uma emissora de rádio não pode se tornar um ato
político por si só, ainda mais à disposição de um prefeito, mesmo que a
emissora em questão esteja irregular; a punição deve vir de quem tem
alçada jurídica para isso.
Porque não se trata de simplesmente fechar uma empresa, mas de calar a imprensa pela força.
VEJA O QUE DIZ A LEI – A Lei Geral das Comunicação, que é federal e leva o número 9472, em seus artigo 75 diz o seguinte: “Independerá
de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações
restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou
imóvel, conforme dispuser a Agência”. A Anatel disse que fiscaliza questões de ordem técnica, não administrativas
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