Com o
objetivo de garantir a melhoria da qualidade de vida dos deficientes
e portadores de mobilidade reduzida e de seus familiares, o deputado
Coronel Gilberto Santana (PTN) apresentou na Assembleia Legislativa
projeto de lei que cria a Política Pública de Acessibilidade em
calçadas, passeios e vias públicas. O projeto de lei indica que os
órgãos que realizarem obras nos prédios de sua instalação ficam
obrigados a construir ou reconstituir as calçadas das vias públicas
observando os padrões de acessibilidade.
Gilberto
Santana afirmou que a Assembleia Legislativa, como Casa do Povo, é
também responsável ao lado dos poderes Executivo e Judiciário por
criar e implementar medidas, ações e programas que possibilitem
aos indivíduos portadores de alguma deficiência a viver plenamente
e de forma independente, seja nas tarefas mais básicas do cotidiano
às mais complexas. "O Estado precisa garantir as condições
para que as barreiras físicas e emocionais que representam óbices
para a efetiva participação destes indivíduos nos diversos
aspectos da vida social e da cidadania sejam superadas",
justificou o deputado.
Autor da proposta, Gilberto defende que seja garantida a efetiva participação de todos. |
O projeto
de lei define como calçada a parte da via não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e
quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização,
vegetação e outros fins. Já o passeio é a parte da calçada livre
de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres
e excepcionalmente, de ciclistas. "Para garantir acessibilidade,
as calçadas, passeios e vias construídas ou reconstituídas devem
seguir os parâmetros de largura mínima, material, desníveis, linha
sensível conforme o disposto na Norma Nº 9.050 da ABNT –
Associação Brasileira de Normas Técnicas", explicou Gilberto
Santana. As disposições do Projeto de Lei são extensivas às obras
realizadas por empresas contratadas pelo Estado da Bahia, em qualquer
uma das modalidades de terceirização.
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