A Câmara Municipal de Camacan aprovou, nesta terça-feira, 17, o Decreto Legislativo nº 001/2024, que rejeita as contas do município referentes ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do ex-prefeito Oziel Rodrigues da Cruz Bastos.
A decisão foi embasada no parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), que recomendou a rejeição devido a irregularidades identificadas no processo nº 10011e21. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara também corroborou a decisão do TCM-BA.
Durante a votação no plenário, nove vereadores votaram a favor da rejeição das contas, enquanto dois parlamentares foram contrários, e houve duas ausências. Com isso, prevaleceu o parecer técnico do TCM-BA, tornando oficial a reprovação das contas.
A decisão entra em vigor imediatamente, conforme estabelecido no texto do decreto.
A rejeição das contas pode ter implicações na elegibilidade política do ex-prefeito Oziel Bastos, dependendo de futuros desdobramentos judiciais. A gestão das contas públicas segue sendo um tema de grande importância para a transparência e responsabilidade na administração municipal.
Fonte: Ipolitica
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