Nesta terça-feira (07/12), durante a Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Una, o vereador Dí Rusciolelli (PP), apresentou uma
indicação número 18/2021, acompanhada de uma minuta de Projeto de Lei,
solicitando ao Prefeito Tiago de Dejair, uma mudança na nomenclatura
“Transposição de cargos” de Vigias e Vigilantes para Guardas Civis Municipais. Veja
a indicação na íntegra, (CLIQUE
AQUI)
O Sindicato dos Guardas Civis do Estado da
Bahia-Sindguardas-BA, tomou conhecimento do caso e se
manifestou sobre a matéria. Segundo o departamento jurídico do Sindguardas, Dr.
Davi Pedreira de Souza, OAB/BA 14.591, a
ocorrência da transposição de cargos ou reenquadramento do servidor para cargo
diverso, afronta ao regramento constitucional do concurso público,
previsto pelo artigo 37,II, da Constituição Federal, como também a
Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal-STF. Veja
a manifestação do Sindguardas na íntegra, (CLIQUE
AQUI)
Vale
ressaltar, que em 2020, um projeto de lei da Prefeitura de Alhandra, no estado
da Paraíba, sancionado pelo Prefeito em reenquadramento “Aproveitamento”
de Vigias para corporação da Guarda Municipal, foi considerado INCONSTITUCIONAL e barrado pelo
Tribunal de Contas do Estado-TCE-PB. Além da justiça da Paraíba obrigar os
Vereadores extinguir o projeto, o Prefeito e o jurídico do munícipio foram
penalizados com multas. Veja
esse caso na íntegra, (CLIQUE
AQUI).
O Una
News entrou em contato por telefone com o departamento
jurídico do Sindguardas, e fomos informados que Sindicato irá acionar o
Ministério Público da Bahia, para “barrar” o referido projeto INCONSTITUCIONAL que tramita na Câmara Municipal de Una.
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