SANTA LUZIA: ABERTO O PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIROS TUTELARES

Foi aberto o processo seletivo para as escolhas dos Conselheiros Tutelares entre 2020/2024, o edital foi publicado no Diário Oficial do município de Santa Luzia nesta sexta-feira (05/04/2019). 

A inscrição já poderá ser feita pessoalmente, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Avenida Dois de Julho, 314, Centro, Santa Luzia- BA entre os dias (08) oito de Abril a 03 (três) de Maio de 2019, das 08h às 14h.

REQUISITOS BÁSICOS PARA A INSCRIÇÃO: 

a) Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no 

município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os 

impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 44 da Lei Municipal nº 167/99; 

b) Idade superior a vinte e um anos na data da posse; 

c) Residência e domicílio eleitoral no município de Santa Luzia - BA; 

d) Apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual 

e Justiça Federal; 

e) Comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo 02 (dois) ano no 

município de Santa Luzia- BA ou em outro município, relacionada à promoção, proteção, 

protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente; 

f) Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; 

g) Ensino médio completo, concluído até a data da inscrição; 

h) Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação 

exclusiva, sob pena das sanções legais; 

i) Estar no gozo dos direitos políticos; 

j) Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); 

k) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos.

O Edital completo está disponível no link a seguir:  http://www.santaluzia.ba.io.org.br/diarioOficial/download/683/1735/0