Decreto muda critérios para justificar a necessidade de ter uma arma, aumenta validade para renovação de registro, mas não altera porte de armas. Entenda as modificações. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15) um decreto que define novas regras para a posse de armas - ou seja, o direito de ter uma arma em casa ou no trabalho, desde que seja o responsável legal pelo local. O porte - transporte - de armas pelas ruas não foi modificado, embora seja uma vontade do governo para o futuro. O decreto estabelece normas mais objetivas para que uma pessoa comprove a necessidade de ter uma arma e expande o número de pessoas que, em tese, podem fazê-lo. Por exemplo, se um morador de área rural ou de área violenta tinha de convencer a Polícia Federal sobre a necessidade especial de comprar uma arma de fogo - somente morar nessas regiões não era justificativa plausível -, agora poderá fazê-lo sem ter de apresentar maiores argumentações.
Principais mudanças A mudança mais importante do decreto é o estabelecimento de critérios para justificar a necessidade de ter uma arma. Segundo críticos da legislação anterior, a avaliação da chamada "efetiva necessidade" era feita pela Polícia Federal de forma subjetiva. Em resumo, a concessão da posse dependia de quem avaliava cada pedido. Agora, pelo decreto desta terça, poderão comprar armas moradores de áreas urbanas localizadas em unidades federativas com taxa de homicídios superior a 10 por 100 mil habitantes em 2016, conforme dados do Atlas da Violência 2018 - o que, na prática, abarca todos os 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal.
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