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A decisão foi proferida pela ministra do TSE, Rosa Weber, que ressaltou que não havia elementos que revelassem a existência de dano ao erário, malversação de recursos públicos, enriquecimento ilícito, afronta grave aos princípios da administração pública.
Com essa decisão, Fernando Gomes permanece no cargo até o final do mandato. A defesa do prefeito foi feita pelo advogado Sidney Neves.
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