A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos. O texto agora segue para votação em dois turnos no plenário da Casa.
Por 19 votos a sete, a maioria da CCJ acompanhou na íntegra o voto do relator da PEC, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Todas as emendas apresentadas foram rejeitadas. Agora, a expectativa dos líderes governistas é que o texto seja votado em dois turnos pelos senadores até dezembro.
Enviada ao Congresso em 15 de junho, a PEC 55/2016 limita o gasto público à inflação do ano anterior por um período de 20 anos, podendo ser revisada em dez anos. A proposta preserva os investimentos em saúde e educação, que terão um piso de investimentos.
Essencial para o ajuste fiscal, a PEC estabelece limites para os órgãos dos três poderes. O órgão que descumprir o teto ficará proibido de realizar aumentos, reajustes e criação de cargos, por exemplo. “Não retiraremos um centavo da educação; pelo contrário, o valor que hoje é dado a saúde pública brasileira de 13,4% das receitas correntes líquidas será incorporado mais”, afirmou o relator.
A medida já foi aprovada pela Câmara. Se passar pelo Senado sem modificações, segue para promulgação do Congresso Nacional e passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial.
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