quarta-feira, 13 de julho de 2016

ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 26 ANOS

Em 13 de julho de 2016, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa sua maioridade absoluta. Uma Geração! A Constituição Federal em seu art. 227 tem em seu bojo o seguinte: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.

Nada mais que garantir aos infantes e aos jovens os mesmos direitos fundamentais de cada ser humano. Mas, tanto a Constituição Federal, como o Estatuto propugnam, não só garantir estes direitos, mas que sejam eficazes e eficientes, fruem na vida de cada criança e adolescente, que têm como responsáveis para garanti-los, primeiramente a família, logo após o meio em que esta família está envolvida e, por fim, o poder público garantindo a eficácia das políticas públicas a todas as famílias e, principalmente, àquelas que por diversos fatores sociais, políticos e econômicos (concentração de renda em pequenos grupos de privilegiados) se encontram em situação de vulnerabilidade, necessitando de imediata intervenção do poder público.
É de magna importância que o Estatuto, ainda desconhecido pela sociedade em geral, seja mais amplamente divulgado, principalmente nos meios educacionais, famílias etc. Os legisladores do ECA sabendo da ineficácia da não aplicação das leis, garantiram quatro instancias zeladoras de direitos infanto-juvenis como: Vara da Infância e Juventude, Ministério Público, Conselho Municipal de direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, que diuturnamente cuidam com zelo, recebendo comunicação da comunidade quando os direitos são violados.
O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegura a participação popular paritária por meio de Organizações Representativas, segundo leis Federais, Estaduais e Municipais é o órgão fundamental para que estes direitos sejam eficazes, participando da proposta orçamentária do município, fiscalizando o poder público e entidades de atendimento.

Nos seus 26 anos o ECA, ainda continua um desafio aos trabalhadores sociais e do direito e toda a rede de atendimento para possibilitar a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes conferidos pela Constituição Cidadã.

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