DECRETO GARANTE 30% DAS VAGAS EM CONCURSOS PARA NEGROS

A população negra baiana terá direito a 30% das vagas oferecidas pelos concursos públicos promovidos pela Administração Pública direta e indireta do Estado, a partir do decreto publicado no Diário Oficial do último final de semana (9 e 10), que regulamenta a cota mínima em concursos públicos e processos seletivos simplificados. Por isso, os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição para o concurso podem concorrer às vagas reservadas nos certames realizados a partir da data de publicação.

A reserva vale para concursos e seleções que ofereçam três ou mais vagas conforme o edital, que deve informar expressamente o número de vagas existentes e o total correspondente à reserva destinada à população negra. O direito às vagas reservadas é facultativo, podendo o candidato negro disputar, ao mesmo tempo, as vagas de ampla concorrência. No caso de negros com deficiência, é possível concorrer concomitantemente para ambas as reservas garantidas por lei. Os critérios de autodeclaração seguem o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A opção só pode ser feita no momento da inscrição para o concurso.

"A lei federal, em vigor desde junho deste ano, reserva 20% das vagas para os negros em concursos federais. A Bahia entra no cenário nacional de forma pioneira, pois reserva 30% de suas vagas para a população negra", explica o secretário da Administração, Edelvino Góes.

A medida já era prevista no artigo 49 do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, instituído pela Lei Estadual nº 13.182, de seis de junho de 2014. As sanções para casos de declarações comprovadamente falsas incluem a eliminação do concurso ou a anulação da admissão, caso o candidato já tenha sido nomeado ou contratado.