LEI MARIA DA PENHA - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA

       Com as últimas alterações na Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, a ação penal pública agora não será mais condicionada à representação da vítima, significando que a vítima não mais precisa declarar o seu desejo de processar o agressor.

      Agora, qualquer pessoa, e não apenas a mulher, vítima de violência doméstica, pode comunicar a agressão à polícia. Poderá também, além disso, o Ministério Público apresentar denúncia contra o algoz mesmo contra a vontade da mulher. Antes, apenas a vítima poderia representar contra o agressor nos casos de lesões corporais leves e a denúncia ficava condicionada à autorização da vítima que se dava com a representação.

      Embora as alterações se dirijam apenas às lesões corporais, não se aplicando aos casos de ameaça, calúnia e injúria, demonstra uma evolução legislativa, no sentido de retirar da mente do agressor, quando condenado, o entendimento equivocado, de que a sua punição é culpa exclusiva da mulher que o representou e não da sua prática agressiva contra ela. Sendo assim tal modificação retira da mulher o peso da condenação.

         

Vemos nesta mudança uma grande conquista, já que ainda vivemos num país machista e um passo adiante na garantia dos direitos das mulheres. Outro ponto notável das alterações alude ao fato de exterminar com as interrupções feitas nas investigações policiais, pois de nada adiantavam todos os esforços despendidos para apuração do delito e da autoria se posteriormente, não houvesse a representação da vítima para o início da ação penal.

         Outro ponto louvável é a aplicação da Lei à companheira que é conivente com a prática da violência contra filhos, enteados e se mantem calada diante de tamanha desumanidade, acabando como cúmplice de seu cônjuge.

    Consideramos, portanto, a aprovação dessas reformas uma vitória, transferindo ao Estado o dever de cuidado para com as pessoas em situação de medo, que na maioria dos casos é o fator que as levam a não denunciar o agressor.